Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 80 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente. II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental. III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição. IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
O item II está errado: a responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada no risco integral, e independe de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981). Por isso nem todos os itens podem ser marcados.
Pegadinha: Inclui o item II, que trata a responsabilidade ambiental como subjetiva.Considera correto o item II, que está errado (a responsabilidade civil ambiental é objetiva, art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981), e exclui os itens III e IV, ambos corretos (art. 186, II, CF e Tema 999 do STF).
Pegadinha: Marca o item da culpa como certo e omite itens corretos.Inclui o item II, errado porque a responsabilidade civil ambiental dispensa a prova de culpa, e deixa de fora os itens I (natureza propter rem) e IV (imprescritibilidade), que estão corretos.
Pegadinha: Combina o item errado com apenas um dos corretos.Item I: certo, as obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores ou de ambos, isentando-se o alienante que não concorreu para o dano (Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ). Item II: errado, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.938/1981). Item III: certo, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação ambiental integram a função social da propriedade rural, cujos requisitos são simultâneos (art. 186, II, CF). Item IV: certo, o STF fixou que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999).
Para aprofundar
Súmula 623 do STJTema 1.204 do STJTema 999 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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