Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 79 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, analise as afirmativas a seguir. I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua autorização e localização definida em Lei do Estado a que pertence, sem o que não poderão ser instaladas. II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. III. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
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Comentário de cada alternativa
Nem todos os itens estão corretos: o item I erra ao exigir lei estadual, pois a localização de usinas nucleares deve ser definida em lei federal (art. 225, § 6º, CF), em coerência com a competência privativa da União sobre atividades nucleares.
Pegadinha: Inclui o item I, que troca lei federal por lei estadual.Considera correto o item I, que está errado (a lei é federal, art. 225, § 6º, CF), e deixa de fora os itens II e III, que reproduzem os §§ 2º e 3º do art. 225.
Pegadinha: Marca o item I como certo e omite itens corretos.Inclui o item I, incorreto porque a localização de usinas nucleares depende de lei federal, e exclui o item IV, que reproduz fielmente o art. 225, § 5º, CF.
Pegadinha: Troca o item IV (correto) pelo item I (errado).Item I: errado, porque a CF exige lei federal, não estadual, para definir a localização de usinas com reator nuclear (art. 225, § 6º). Item II: certo, é o dever de recuperar a área degradada imposto a quem explora recursos minerais (§ 2º). Item III: certo, a tríplice responsabilidade ambiental de pessoas físicas e jurídicas, independente da obrigação de reparar (§ 3º). Item IV: certo, reproduz a indisponibilidade das terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas (§ 5º).
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