Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.
- AA concessão da moratória, nas hipóteses em que há a urgência na ajuda e fomento à economia, tal como ocorreu à época da COVID-19 e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul em razão da tragédia climática, prescinde da edição de lei pelo ente federativo.
- BÉ legítima e válida a requisição do Fisco às instituições financeiras para o compartilhamento de informações de pagamentos e transferências feitos por clientes, pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas, como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento de imposto.
- CA isenção dos tributos, seja ela onerosa ou não, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, pode ser revogada ou suprimida a qualquer tempo, não havendo direito adquirido em favor do contribuinte.
- DÉ vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a natureza de seus negócios e os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas contribuintes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade que depende de lei do ente competente: o CTN só admite sua concessão em caráter geral por lei ou em caráter individual por despacho baseado em lei autorizadora. Situações de calamidade (pandemia, enchentes no RS) justificam a edição da lei, mas não a dispensam.
Pegadinha: Usa a urgência/calamidade para sugerir que a reserva legal da moratória poderia ser afastada.O STF, na ADI 7.276, validou as normas que obrigam instituições financeiras e de pagamento a informar aos Fiscos estaduais as operações eletrônicas (Pix, cartões de débito e crédito) relacionadas ao recolhimento do ICMS. Para a Corte, não há quebra de sigilo, mas transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal, pois a Administração tributária continua obrigada a preservar a confidencialidade e a usar os dados apenas para fins fiscais. É a mesma lógica que já sustentava o acesso direto do Fisco a dados bancários previsto na LC 105/2001.
A isenção, em regra, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, mas o próprio CTN excepciona a concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (isenção onerosa). Nesse caso, o contribuinte que cumpriu as condições tem direito à fruição até o fim do prazo, conforme a Súmula 544 do STF.
Pegadinha: Equipara a isenção onerosa e por prazo certo à isenção simples, livremente revogável.O sigilo fiscal do art. 198 do CTN não é absoluto. O § 3º do dispositivo permite divulgar, entre outras, informações sobre inscrições em dívida ativa, parcelamentos ou moratórias e, desde a LC 187/2021, sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Logo, os benefícios fiscais concedidos a empresas não estão protegidos pela vedação.
Pegadinha: Estende o sigilo fiscal aos benefícios concedidos a pessoas jurídicas, que a lei expressamente permite divulgar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.