Súmulas do STF
Súmula 544 do STF
Enunciado
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 78Direito Tributário
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 115Direito Tributário
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 63Direito Tributário
- OAB XVI · Questão 25Direito Tributário
- OAB XVII · Questão 27Direito Tributário
- OAB XVIII · Questão 28Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.