Questão comentada · Direito Tributário
Questão 115 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. As isencoes tributarias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido a sua fruicao pelo beneficiario, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condicoes previstas na lei.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Em regra, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. A exceção, prevista no art. 178 do CTN, é a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (onerosa), que gera direito adquirido ao beneficiário que cumpre os requisitos, durante o prazo estipulado. No mesmo sentido, a Súmula 544 do STF afirma que isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
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