Questão comentada · Direito Tributário
Questão 114 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. Deposito judicial do montante integral do credito tributario e causa suspensiva de exigibilidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O depósito do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Pela Súmula 112 do STJ, só produz esse efeito se for integral e em dinheiro. Por ser faculdade do contribuinte, independe de autorização judicial.
Para aprofundar
Súmula 112 do STJTema 271 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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