Questão comentada · Direito Penal
Questão 113 — PF 2018 · CEBRASPE
Pedro e o responsavel pelo adimplemento das contribuicoes previdenciarias de uma empresa de medio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerario correspondente ao valor das contribuicoes previdenciarias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassa-lo a previdencia social. Pedro e primario e de bons antecedentes. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. Caso o repasse das contribuicoes previdenciarias ocorra apos o inicio da acao fiscal e antes do oferecimento da denuncia, o juiz podera deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa.
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Comentário
Certo. Pelo art. 168-A, §3º, I, do CP, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa se o agente for primário e de bons antecedentes — como Pedro — e tiver promovido o pagamento da contribuição após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia. Para fins de prova, prevalece essa literalidade, embora a legislação posterior (art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e art. 83, §4º, da Lei 9.430/1996) admita a extinção da punibilidade pelo pagamento integral, solução mais benéfica ao agente.
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