Questão comentada · Direito Penal
Questão 112 — PF 2018 · CEBRASPE
Pedro e o responsavel pelo adimplemento das contribuicoes previdenciarias de uma empresa de medio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerario correspondente ao valor das contribuicoes previdenciarias de seus empregados, mas Pedro, com dolo, deixou de repassa-lo a previdencia social. Pedro e primario e de bons antecedentes. Nessa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir. A punibilidade de Pedro sera extinta se, antes do inicio da acao fiscal, ele declarar, confessar e efetuar o recolhimento das prestacoes previdenciarias, espontaneamente e na forma do regulamento do INSS.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 168-A, §2º, do CP extingue a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma da lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Além disso, a legislação posterior (art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 e art. 83, §4º, da Lei 9.430/1996) também prevê extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito.
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