Questão comentada · Direito Tributário
Questão 116 — PF 2018 · CEBRASPE
Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. Os estados e os municipios estao imunes a instituicao de contribuicoes sociais, pela Uniao, sobre os seus servicos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF) veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e não alcança outras espécies tributárias, como as contribuições sociais. Estados e municípios, como empregadores, sujeitam-se, por exemplo, à contribuição ao PASEP (art. 239, CF) e às contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores vinculados ao RGPS. A pegadinha está em estender a imunidade de impostos a contribuições.
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