Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XVIII

Direito TributárioFGV2015OAB

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
  2. BTal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
  3. CSomente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
  4. DA isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a isenção só pode ser concedida por lei específica do ente competente (art. 150, §6º, CF; art. 176, CTN). Decreto do Prefeito não basta.

art. 150, §6º, CFart. 176, CTN
B
Errada

Errada: a isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), não de suspensão da exigibilidade (art. 151).

Pegadinha: Troca exclusão por suspensão.
arts. 151 e 175, I, CTN
C
Correta

Correta: isenção de IPTU exige lei específica municipal (art. 150, §6º, CF). A isenção decorre sempre de lei, que especifica condições, requisitos e prazo (art. 176, CTN).

art. 150, §6º, CFart. 176, CTN
D
Errada

Errada: a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada a qualquer tempo em prejuízo de quem cumpriu as condições (art. 178, CTN; Súmula 544 do STF).

Pegadinha: Ignora a proteção da isenção onerosa a prazo certo.
art. 178, CTNSúmula 544 STF

Para aprofundar

Súmula 544 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia

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