Questão comentada · Direito Tributário

Questão 31 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2021Advocacia pública

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

  1. ASão hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.
  2. BA extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.
  3. CA transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
  4. DUma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A remissão extingue o crédito (art. 156, IV, CTN), mas a anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN).

Pegadinha: Mistura uma causa de extinção (remissão) com uma de exclusão (anistia).
arts. 156, IV, e 175, II, CTN
B
Errada

O art. 156, parágrafo único, do CTN remete à lei os efeitos da extinção sobre a ulterior verificação de irregularidade na constituição do crédito, observados os arts. 144 e 149; a extinção não impede, por si só, novo lançamento.

art. 156, parágrafo único, CTN
C
Correta

Pelo art. 171 do CTN, a lei pode facultar a transação, mediante concessões mútuas, que importe determinação de litígio e consequente extinção do crédito; por isso pressupõe lei e litígio instaurado, e não tem caráter preventivo como no direito civil.

arts. 156, III, e 171, CTN
D
Errada

O pagamento indevido gera direito à restituição, independentemente de prévio protesto (art. 165 do CTN), ainda que o crédito tenha sido extinto pelo pagamento.

art. 165, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia

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