Questão comentada · Direito Tributário
Questão 30 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação. A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AEm relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.
- BSe a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.
- CNo caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado.
- DNo primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 130 do CTN, a sub-rogação abrange os créditos relativos a impostos sobre a propriedade cujo fato gerador seja anterior à aquisição, ainda que lançados depois; não se exige que tenham sido constituídos antes da venda.
Pegadinha: Troca o critério do fato gerador anterior pelo da constituição anterior do crédito.O art. 130 do CTN afasta a sub-rogação na pessoa do adquirente quando conste do título a prova de quitação dos tributos; apresentada a certidão negativa, eventual IPTU de fatos geradores anteriores continua cobrável dos alienantes, não de Manoel.
O art. 130 do CTN inclui na sub-rogação as taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel e as contribuições de melhoria, por terem natureza propter rem.
Pegadinha: Exclui as taxas que o art. 130 expressamente inclui.Convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo (art. 123 do CTN); valem só entre as partes, para eventual regresso.
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