Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos não impõe que sejam as operações interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riquezas.
Assinale a opção correta.
- ATodos os itens estão certos.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 150, V, CF não torna imunes as operações interestaduais; veda apenas que o tributo seja usado para limitar o tráfego, agravando a carga só porque a operação é interestadual.
Para a banca, a afirmação é falsa por sua formulação absoluta: a imunidade recíproca se aplica quando o ente figura como contribuinte de direito do IPI ou do ICMS (por exemplo, na importação), e só é afastada quando ele é mero contribuinte de fato.
A vedação ao confisco impede tributação de efeitos antieconômicos, que inviabilize o exercício de atividades lícitas geradoras de riqueza ou absorva parcela desarrazoada do patrimônio ou da renda.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa na posição adotada pela banca — ver assertiva II.
Errada: inclui a II, considerada falsa pela banca, e exclui a III, que é verdadeira — ver assertivas II e III.
Correta: I (art. 150, V, CF) e III (vedação ao confisco) são verdadeiras; a II foi considerada falsa pela banca — ver assertivas.
Errada: inclui a II e exclui a I, que é verdadeira — ver assertivas I e II.
Corrente oposta
Pelo Tema 342 da Repercussão Geral do STF, a imunidade subjetiva não alcança o beneficiário na posição de contribuinte de fato, o que tornaria verdadeira a assertiva II quanto a bens adquiridos pelos entes, apontando para a alternativa A.
Para aprofundar
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