Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 28 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.
- AÉ permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.
- BÉ permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.
- CAs operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
- DOs contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 167, §4º, da CF excepciona a vedação de vinculação de impostos e permite vincular receitas próprias dos arts. 155 e 156 (como o IPVA) e as transferências dos arts. 157 a 159 para garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com ela.
A LRF veda que entidades da administração indireta, inclusive empresas controladas, concedam garantia (art. 40, §6º) e proíbe operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controle na qualidade de beneficiário (art. 36).
As operações de ARO são feitas junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (art. 38, §2º, LRF), e não por licitação do estado.
Pegadinha: Troca o processo competitivo do Banco Central por licitação estadual.As normas sobre operações de crédito externo dos entes subnacionais vedam cláusula de compensação automática de débitos e créditos, que permitiria ao credor reter receitas do ente sem controle.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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