Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 27 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2021Advocacia pública

Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.

  1. AAs informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
  2. BO estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
  3. CSe não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação.
  4. DO relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 48, §2º, da LRF (incluído pela LC 156/2016), a periodicidade, o formato e o sistema são definidos pelo órgão central de contabilidade da União, não pelo tribunal de contas estadual.

Pegadinha: Troca o órgão central de contabilidade da União pelo TCE.
art. 48, §2º, LC 101/2000
B
Errada

As informações para o registro eletrônico centralizado das dívidas são encaminhadas ao Ministério da Fazenda (Economia), nos termos definidos por esse órgão (art. 48, §3º, da LRF; o registro é mantido pelo Ministério, conforme o art. 32, §4º), e não ao próprio Senado.

Pegadinha: Troca o destinatário das informações.
art. 32, §4º, LC 101/2000
C
Correta

O art. 51, §2º, da LRF determina que o descumprimento dos prazos de encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União impede o ente de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária, até a regularização.

art. 51, §2º, LC 101/2000
D
Errada

O relatório resumido da execução orçamentária é publicado bimestralmente, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 165, §3º, CF e art. 52 da LRF); o quadrimestral é o relatório de gestão fiscal.

Pegadinha: Troca bimestral por trimestral.
art. 165, §3º, CFart. 52, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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