Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 26 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
- Apara o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o 1.o de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Bno período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
- Cpara o precatório apresentado até 1.o de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
- Dpara o precatório apresentado até 1.o de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
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Comentário de cada alternativa
Se o precatório é pago dentro do prazo constitucional (até o fim do exercício seguinte), não incidem juros de mora nesse período (Súmula Vinculante 17); só há mora após o vencimento.
Pegadinha: Situa juros dentro do período de graça, que a SV 17 exclui.Conforme o Tema 96 da Repercussão Geral do STF, incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, pois nesse intervalo a Fazenda ainda está em mora.
Do 1º de julho (2 de abril após a EC 114/2021 e 1º de fevereiro após a EC 136/2025) até o fim do exercício seguinte corre o prazo constitucional de pagamento, no qual não incidem juros de mora (Súmula Vinculante 17).
Pegadinha: Faz incidir juros justamente no período de graça.Se o pagamento ocorre até o fim do exercício seguinte, todo o período está dentro do prazo constitucional e não há juros de mora (Súmula Vinculante 17).
Pegadinha: Cria termo inicial de juros dentro do prazo de pagamento.Para aprofundar
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