Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 25 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa
- Acorrente, no grupo de custeio.
- Bde capital, no grupo de inversões financeiras.
- Ccorrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).
- Dde capital, no grupo de transferência de capital.
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Comentário de cada alternativa
Despesas de custeio são as destinadas à manutenção de serviços do próprio órgão (art. 12, §1º, Lei 4.320/1964); recursos repassados a outra entidade para cobrir seu custeio são transferências correntes.
Pegadinha: O termo 'custeio' no enunciado induz à classificação como despesa de custeio do próprio ente.Inversões financeiras são despesas de capital como aquisição de imóveis ou constituição/aumento do capital de empresas (art. 12, §5º, Lei 4.320/1964); cobrir custeio não aumenta capital nem gera contraprestação.
Recursos a empresas públicas para cobrir despesas de manutenção, sem contraprestação direta, são transferências correntes na forma de subvenção econômica (art. 12, §§2º e 3º, II, e art. 18 da Lei 4.320/1964), que prevê justamente a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas.
Transferências de capital destinam-se a investimentos ou inversões financeiras de outras entidades (art. 12, §6º, Lei 4.320/1964), não à cobertura de custeio.
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