Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 24 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á
- Aabrir crédito extraordinário mediante decreto.
- Baguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado.
- Cabrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- Dabrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
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Comentário de cada alternativa
Crédito extraordinário só cabe para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade (art. 167, §3º, CF); a construção de uma biblioteca não se enquadra.
Pegadinha: Usa o crédito excepcional fora das hipóteses de urgência imprevisível.O orçamento em curso pode ser alterado por créditos adicionais (art. 40 da Lei 4.320/1964), não sendo necessário aguardar o exercício seguinte.
Crédito suplementar serve para reforçar dotação já existente (art. 41, I, Lei 4.320/1964); como não há dotação para a obra, o adequado é o crédito especial.
Pegadinha: Troca reforço de dotação existente por criação de dotação nova.Crédito especial destina-se a despesas sem dotação orçamentária específica (art. 41, II, Lei 4.320/1964) e exige prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF; art. 43 da Lei 4.320/1964).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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