Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 23 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
- Anão tem previsão constitucional ou legal.
- Bestá prevista somente em norma constitucional.
- Cestá prevista somente em lei complementar.
- Dtem previsão em norma constitucional e em lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
Há previsão constitucional expressa: o art. 113 do ADCT exige estimativa de impacto para proposição que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, e segundo a jurisprudência do STF vincula todos os entes.
O art. 113 do ADCT alcança qualquer renúncia de receita, inclusive a patrimonial (desconto de aluguel de imóvel público); já o art. 14 da LRF trata apenas de benefício de natureza tributária, de modo que, para essa receita não tributária, a exigência decorre só da norma constitucional.
O art. 14 da LRF exige estimativa apenas para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; aluguel de imóvel público é receita patrimonial, e a exigência vem do art. 113 do ADCT.
Pegadinha: Aplica a regra da LRF, restrita a benefício tributário, a uma receita patrimonial.A LRF (art. 14) não incide porque o desconto em aluguel não é benefício tributário; resta apenas a previsão constitucional do art. 113 do ADCT.
Pegadinha: Soma a LRF, que só alcança renúncia de receita tributária.Resolva esta e milhares de outras questões
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