Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 22 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
- Adetermina o equilíbrio entre receitas e despesas.
- Bimpõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
- Cveda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Destabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
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Comentário de cada alternativa
O equilíbrio entre receitas e despesas é princípio orçamentário próprio (art. 1º, §1º, LRF), não a 'regra de ouro'.
Executar as atividades conforme as leis orçamentárias descreve a legalidade orçamentária, não a regra de ouro.
A regra de ouro (art. 167, III, CF) proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital, para impedir endividamento destinado a custear despesas correntes, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados por maioria absoluta do Legislativo.
Reunir todas as receitas e despesas num só documento corresponde aos princípios da unidade e da universalidade (art. 2º da Lei 4.320/1964), não à regra de ouro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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