Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 21 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
- Aconstitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
- Binconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
- Cconstitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
- Dinconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
A competência concorrente em direito financeiro (art. 24, I, CF) não autoriza o estado a contrariar o modelo orçamentário da CF, de observância obrigatória; antes das ECs 86/2015 e 100/2019 o orçamento era autorizativo.
O fundamento não é a limitação das emendas à esfera federal; o vício está em a norma estadual ter inovado antes de a CF prever a execução obrigatória, contrariando o modelo então vigente de reprodução obrigatória.
Pegadinha: Desloca o fundamento da inconstitucionalidade para um suposto alcance só federal das emendas.O direito brasileiro não admite constitucionalidade superveniente: a validade da norma é aferida pelo parâmetro vigente à época de sua edição, e as emendas posteriores não convalidam a lei nascida inconstitucional.
Pegadinha: Sugere convalidação por emenda posterior, tese rejeitada no STF.As regras do processo orçamentário na CF são de observância obrigatória pelos estados (simetria); antes das ECs 86/2015 e 100/2019 o modelo era autorizativo, de modo que norma estadual impondo execução obrigatória divergia da CF e é inconstitucional, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Atividade Financeira do Estado, Fontes e Competência Legislativa em Direito Financeiro
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