Prova comentada · Advocacia pública
PGE-CE 2021 · CEBRASPE
95 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito Constitucional“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo…
- Questão 2Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legislativo.
- Questão 3Direito ConstitucionalCom relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
- Questão 4Direito ConstitucionalArranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único…
- Questão 5Direito ConstitucionalCom relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalA Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do…
- Questão 8Direito TributárioCom referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
- Questão 10Direito ConstitucionalCom relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
- Questão 11Direito AdministrativoEm determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.…
- Questão 12Direito AdministrativoO governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado…
- Questão 13Direito AdministrativoUm administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos…
- Questão 14Direito AdministrativoDeterminado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do…
- Questão 15Direito AdministrativoO poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área…
- Questão 16Direito AdministrativoAs regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de
- Questão 17Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado…
- Questão 18Direito AdministrativoConforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,
- Questão 19Direito AdministrativoConforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens
- Questão 21Direito FinanceiroSegundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º…
- Questão 22Direito FinanceiroA denominada “regra de ouro das finanças públicas”
- Questão 23Direito FinanceiroProposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar…
- Questão 24Direito FinanceiroO governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra…
- Questão 25Direito FinanceiroLei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na…
- Questão 26Direito FinanceiroRelativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
- Questão 27Direito FinanceiroAcerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.
- Questão 28Direito FinanceiroAssinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.
- Questão 29Direito TributárioA respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou…
- Questão 30Direito TributárioJoão e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs…
- Questão 31Direito TributárioA respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- Questão 32Direito TributárioA respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens. I Embora não seja possível a emenda ou…
- Questão 33Direito TributárioAcerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não…
- Questão 34Direito TributárioLucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no…
- Questão 35Direito TributárioJorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando…
- Questão 36Direito PenalA respeito da teoria do domínio do fato formulada por Claus Roxin e à luz da jurisprudência do STJ sobre esse tema, assinale a opção correta.
- Questão 37Direito PenalA respeito das diversas modalidades de peculato, assinale a opção correta.
- Questão 38Legislação Penal EspecialAssinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Questão 39Direito PenalA respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
- Questão 40Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes contra o meio ambiente — Lei n.º 9.605/1998 —, assinale a opção correta.
- Questão 41Direito PenalA respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito PenalAssinale a opção correta a respeito do crime de furto.
- Questão 43Direito PenalCom referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- Questão 44Legislação Penal EspecialAssinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Questão 45Direito PenalFrancisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego, por três meses, realizou o desconto da contribuição previdenciária sem, contudo, fazer o…
- Questão 46Direito Processual PenalTendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para…
- Questão 47Direito Processual PenalO processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que…
- Questão 48Direito Processual PenalConsiderando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos ao crime, os quais podem constituir questões e processos incidentais, assinale a opção…
- Questão 49Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a elucidação dos fatos investigados, assinale a opção correta.
- Questão 50Direito Processual PenalAcerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.
- Questão 51Direito Processual PenalAdmitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
- Questão 52Direito Processual PenalCom relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.
- Questão 53Direito Processual PenalAs eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário
- Questão 54Direito Processual PenalO sursis processual deverá ser oferecido
- Questão 55Direito Processual PenalDas decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe, em regra,
- Questão 56Direito AmbientalPrevisto na Política Nacional de Meio Ambiente, o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao…
- Questão 57Direito AmbientalNa lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é…
- Questão 58Direito AmbientalConforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade…
- Questão 59Direito AmbientalO entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos…
- Questão 60Direito AmbientalSerá considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o
- Questão 61Direito CivilNo ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em…
- Questão 62Direito CivilPara escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se…
- Questão 63Direito CivilAssinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.
- Questão 64Direito CivilCom relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.
- Questão 65Direito CivilJosé adquiriu veículo automotor em 2018 por meio de financiamento decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em 2019, ele foi vítima de problema de…
- Questão 66Direito CivilConsiderando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.
- Questão 67Direito CivilDe acordo com a disciplina legal que rege o contrato de locação de bem imóvel urbano, assinale a opção correta.
- Questão 68Direito CivilJosias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte se aproximava, decidiu dispor de seus bens para depois de sua morte mediante testamento. Conforme…
- Questão 69Direito CivilAcerca da classificação dos contratos em espécie, assinale a opção correta.
- Questão 70Direito CivilConsiderando os direitos reais de garantia, a normatização das relações de consumo estabelecida pela Lei n.º 8.078/1990 e a disciplina legal de parcelamento do solo…
- Questão 71Direito Processual CivilÀ luz do Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens, a respeito de competência interna, modificação de competência e conexão. I A prevenção para julgamento de…
- Questão 72Direito Processual CivilUm cidadão, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, protocolou uma ação judicial, a qual foi julgada improcedente. O defensor público estadual…
- Questão 73Direito Processual CivilO Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a entrega periódica de…
- Questão 74Direito Processual CivilNa forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo incluem I a morte ou doença grave do procurador constituído por uma das partes. II a concessão de…
- Questão 75Direito Processual CivilJulgue os itens que se seguem, relativos à citação. I A citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico e excepcionalmente por meio dos correios ou de…
- Questão 76Direito Processual CivilPoderá atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que, necessariamente, além de ser capacitada para fazer mediação,
- Questão 77Direito Processual CivilDe acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a…
- Questão 78Direito Processual CivilDe acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade
- Questão 79Direito Processual CivilO Estado, ao impugnar execução sob a alegação de que o exequente pleiteia valor superior ao constante do título, deverá, sob pena de não conhecimento,
- Questão 80Direito Processual CivilO juiz será suspeito se
- Questão 81Direito do TrabalhoDe acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do…
- Questão 82Direito do TrabalhoUm trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três períodos fracionados, reservando o mínimo possível tanto para o primeiro quanto para o segundo…
- Questão 83Direito do TrabalhoDe acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as…
- Questão 84Direito do TrabalhoDe acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, respeitado o prazo de…
- Questão 86Direito Processual do TrabalhoA respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoCom referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoAcerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 90Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.
- Questão 91Direito EmpresarialCom relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
- Questão 92Direito EmpresarialEm face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação…
- Questão 93Direito EmpresarialAssinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.
- Questão 94Direito EmpresarialNo que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.
- Questão 95Direito EmpresarialMarta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X…
- Questão 96Direito PrevidenciárioÉ segurado facultativo do regime geral de previdência social
- Questão 97Direito PrevidenciárioO salário de contribuição no regime geral de previdência social
- Questão 98Direito PrevidenciárioO sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o…
- Questão 100Direito PrevidenciárioAcerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.