Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado instrumento para formalizar a parceria. Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
- Atermo de colaboração.
- Btermo de fomento.
- Ctermo de execução descentralizada.
- Dacordo de cooperação.
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Comentário de cada alternativa
O termo de colaboração é usado para parcerias com transferência de recursos propostas pela própria administração pública (art. 16 da Lei 13.019/2014); no caso, a proposta partiu da entidade.
Pegadinha: Ignora quem tomou a iniciativa da proposta, critério que separa colaboração de fomento.O termo de fomento formaliza parcerias com transferência de recursos financeiros cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil (art. 17 da Lei 13.019/2014), exatamente o caso da proposta vinda da associação.
O termo de execução descentralizada não é instrumento da Lei 13.019/2014; destina-se à descentralização de créditos entre órgãos e entidades da própria administração federal.
O acordo de cooperação é o instrumento para parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014); aqui haverá repasse.
Pegadinha: Ignora que haverá transferência de recursos.Corrente oposta
Há quem sustente que associação de municípios, por ser formada por entes públicos, não se enquadra como organização da sociedade civil para fins da Lei 13.019/2014, o que afastaria os instrumentos dessa lei.
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