Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
- ASerá cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.
- BNão será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.
- CNão será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.
- DSerá cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.
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Comentário de cada alternativa
Para a corrente doutrinária adotada pela banca, a delegação, como regra, admite subdelegação, salvo se o ato de delegação a vedar expressa ou implicitamente; a competência para interromper férias não está entre as indelegáveis (art. 13 da Lei 9.784/1999).
A delegação não transfere a titularidade nem torna a competência exclusiva do delegado: o delegante a mantém, pode revogar a delegação a qualquer tempo (art. 14, §2º, Lei 9.784/1999) e pode avocar.
Pegadinha: Confunde delegação (transfere o exercício) com perda da competência pelo delegante.Na linha adotada pela banca, não se exige autorização prévia e expressa no ato do delegante; basta que ele não vede a subdelegação.
Pegadinha: Transforma em requisito expresso o que a corrente adotada trata como regra presumida.Não existe requisito de cientificação imediata do delegante como condição de validade da subdelegação; a avocação é excepcional, temporária e motivada (art. 15 da Lei 9.784/1999) e independe dessa comunicação.
Pegadinha: Cria requisito inexistente atrelado à avocação.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina sustenta que a subdelegação só é possível quando expressamente autorizada no ato de delegação (ou em lei), o que daria razão à alternativa C.
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