Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
- Aatuará sem subordinação hierárquica, podendo, excepcionalmente, exercer a função de controlador interno da agência, observada, em qualquer caso, a segregação de funções.
- Bterá mandato de cinco anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
- Cdeverá acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência e os pedidos de acesso à informação.
- Dterá acesso a todos os processos da agência reguladora.
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Comentário de cada alternativa
O ouvidor atua sem subordinação hierárquica, mas exerce suas atribuições sem acumulação com outras funções (art. 22 da Lei 13.848/2019); não pode, portanto, acumular a função de controlador interno.
Pegadinha: Acrescenta exceção de acumulação que a lei veda.O mandato do ouvidor é de três anos, vedada a recondução (art. 23 da Lei 13.848/2019); as hipóteses de perda do cargo estão corretas, mas o prazo está errado.
Pegadinha: Altera o prazo do mandato de três para cinco anos (cinco é o prazo dos dirigentes).A lei atribui ao ouvidor acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações contra a atuação da agência, mas não menciona os pedidos de acesso à informação, que seguem o rito da Lei 12.527/2011.
Pegadinha: Acrescenta ao texto legal os pedidos de acesso à informação.A Lei 13.848/2019 garante ao ouvidor acesso a todos os processos e assuntos da agência reguladora, condição para que fiscalize com independência a atuação do órgão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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