Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
- AO controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
- BO texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- CA decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
- DDurante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
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Comentário de cada alternativa
O estado de sítio só pode ser decretado após autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta (art. 137, parágrafo único, CF), de modo que o controle político sobre a decretação é sempre prévio. O 'sempre' não torna a afirmação falsa porque se refere à decretação; os controles concomitante (art. 140) e sucessivo (art. 141, parágrafo único) incidem sobre a execução da medida.
As hipóteses do art. 136 da CF são taxativas, não exemplificativas, pois medidas excepcionais de restrição de direitos se interpretam restritivamente; além disso, o estado de defesa se limita a locais restritos e determinados.
Pegadinha: Insere a palavra 'exemplificativamente' num rol taxativo.O estado de defesa é decretado pelo Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e o decreto é submetido ao Congresso em 24 horas para aprovação posterior (art. 136, §4º, CF); a autorização prévia é exigência do estado de sítio.
Pegadinha: Troca o controle posterior do estado de defesa pela autorização prévia própria do sítio.O controle judicial não se restringe aos atos praticados na vigência da medida: o Judiciário pode examinar a legalidade do próprio decreto e, cessada a medida, apurar a responsabilidade pelos ilícitos cometidos (art. 141, CF), além de garantir direitos durante sua execução.
Pegadinha: O 'apenas' restringe indevidamente o alcance do controle judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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