Questão comentada · Direito Tributário
Questão 8 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
- AEm função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.
- BDe acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.
- CPor serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.
- DÉ inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Comentário de cada alternativa
Emolumentos cartorários têm natureza de taxa, segundo a jurisprudência do STF, e por isso se submetem à legalidade tributária; a destinação da receita não os excepciona.
Pegadinha: Usa a destinação da arrecadação como se afastasse a natureza tributária.A contribuição de iluminação pública (art. 149-A, CF, incluído pela EC 39/2002) é tributo sui generis, distinto de taxa; aliás, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula Vinculante 41).
Pegadinha: Chama de taxa a COSIP, justamente a figura criada porque a taxa era inválida.As anuidades dos conselhos profissionais são contribuições de interesse das categorias (art. 149, CF) e submetem-se à legalidade: é inconstitucional delegar aos conselhos sua fixação ou majoração sem parâmetro legal (Tema 540 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Dispensa o parâmetro legal que o STF exige.Benefícios fiscais de ICMS dependem de deliberação dos estados e do DF (art. 155, §2º, XII, g, CF), e a LC 24/1975 exige decisão unânime no CONFAZ; segundo a jurisprudência do STF, o benefício concedido unilateralmente é inconstitucional (guerra fiscal).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 41Tema 540 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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