Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.
I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso.
II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso.
III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DTodos os itens estão corretos.
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Análise das assertivas
Confederação sindical precisa demonstrar pertinência temática entre seus fins estatutários e a norma impugnada; o aumento do IPTU, tributo geral sobre imóveis, não guarda relação com os objetivos institucionais da CNIF.
O mero impacto econômico sobre os associados não supre a pertinência temática, que se afere pelos objetivos estatutários da entidade.
O IPTU é tributo municipal; lei distrital que o majora decorre da competência legislativa municipal do DF e não se submete a ADI no STF.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I e III são verdadeiras e a II é falsa — falta pertinência temática à CNIF e não cabe ADI contra lei distrital editada no exercício de competência municipal (Súmula 642 STF).
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa (e é incompatível com a I) — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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