Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.
- BÉ possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.
- CÉ constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.
- DÉ constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.
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Comentário de cada alternativa
A revisão geral anual exige lei específica, de iniciativa do chefe do Executivo (art. 37, X, CF); a mera previsão na LDO não basta.
Pegadinha: Troca lei específica por previsão genérica na LDO.Leis estaduais que concedem vantagens remuneratórias a categorias de servidores são atos normativos gerais e abstratos, passíveis de controle concentrado, inclusive quando editadas sem prévia dotação orçamentária e autorização na LDO, em afronta ao art. 169, §1º, da CF.
A concessão de vantagem a servidores é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, a, CF, de reprodução obrigatória); segundo a jurisprudência do STF, emenda à constituição estadual de iniciativa parlamentar não pode contornar essa reserva.
Pegadinha: Usa a via da emenda constitucional estadual para driblar a reserva de iniciativa.Aumento de remuneração exige lei específica (art. 37, X, CF), além de dotação orçamentária e autorização na LDO (art. 169, §1º, CF); a previsão na LOA, por si só, não basta.
Pegadinha: A expressão 'ao menos' sugere que a LOA seria suficiente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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