Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
- AÉ inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
- BNão é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
- CA CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.
- DSerá constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 484 da Repercussão Geral do STF, os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de leis municipais usando como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória pelos estados.
Pegadinha: Nega exatamente a hipótese que o STF admitiu (normas de reprodução obrigatória).Em 2021 o STF declarou não recepcionados o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da LEF, que davam preferência à União sobre estados e municípios, por violarem o pacto federativo e a vedação de preferências entre entes (art. 19, III, CF), cancelando a Súmula 563 do STF.
A CF/1988 adota o federalismo cooperativo, evidenciado pelas competências comuns (art. 23), concorrentes (art. 24) e pela repartição de receitas tributárias.
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que interfere em contratos de concessão de serviços públicos de outros entes (energia elétrica é da União; saneamento, de interesse local) é inconstitucional, não se legitimando sob o rótulo de direito do consumidor.
Pegadinha: Usa o rótulo consumerista para mascarar invasão de competência sobre serviço público alheio.Para aprofundar
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