Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
- AOs tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
- BUtilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
- CA interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
- DA “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Só os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF têm status de emenda e servem de parâmetro de constitucionalidade; os demais têm status supralegal e servem ao controle de convencionalidade, não de constitucionalidade.
Pegadinha: Generaliza para todos os tratados de direitos humanos o que vale apenas para os aprovados com quórum de emenda.Ao julgar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o STF usou a Convenção de Nova York, internalizada com status de emenda (art. 5º, §3º, CF), como parâmetro e afirmou que as escolas privadas devem oferecer educação inclusiva sem repassar custos às famílias.
O argumento consequencialista foi incorporado ao ordenamento, por exemplo pelo art. 20 da LINDB (Lei 13.655/2018), que manda considerar as consequências práticas da decisão, e é usado com frequência pelo STF, como na modulação de efeitos.
Pegadinha: Afirma rejeição reiterada a um método positivado na LINDB.A dificuldade contramajoritária (Bickel) é uma crítica à legitimidade democrática de juízes não eleitos invalidarem leis aprovadas pela maioria; logo, enfraquece, e não reforça, o papel das cortes.
Pegadinha: Troca o sentido de uma objeção clássica ao controle judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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