Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
- ALei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
- BA conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.
- CO veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.
- DNo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 113 do ADCT (EC 95/2016) exige que proposição legislativa que crie despesa obrigatória ou renuncie receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; segundo a jurisprudência do STF, a regra alcança todos os entes federados, e sua ausência gera inconstitucionalidade formal.
A lei de conversão não convalida vício formal da medida provisória (como a ausência de relevância e urgência ou a matéria vedada pelo art. 62, §1º, CF); o defeito de origem contamina a lei resultante.
Pegadinha: Sugere efeito saneador da conversão, que a jurisprudência do STF rejeita.O veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §2º, CF); é vedado vetar palavras ou expressões isoladas.
Pegadinha: Admite veto de expressão, proibido para evitar que o Executivo altere o sentido da lei.A exposição de motivos não é requisito constitucional de validade do projeto; sua falta ou deficiência não contamina a lei aprovada, que vale pelo seu conteúdo e pelo devido processo legislativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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