Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
- ANo julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.
- BAo julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.
- CO princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.
- DDe acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.
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Comentário de cada alternativa
No julgamento do Tema 22 da Repercussão Geral, o STF projetou a presunção de não culpabilidade para além do processo penal, alcançando o acesso a cargos públicos, o que foi descrito como tendência de mutação constitucional sobre o alcance do art. 5º, LVII, da CF. Por isso, a mera existência de inquérito ou ação penal não basta para excluir o candidato.
É o contrário: o precedente afirmou que a presunção de inocência irradia efeitos para fora da seara penal, inclusive para concursos públicos.
Pegadinha: Restringe à esfera penal um princípio que o próprio julgado expandiu.A razoabilidade/proporcionalidade foi justamente o vetor usado para ponderar a presunção de inocência com a moralidade administrativa, admitindo restrições legais razoáveis para certas carreiras.
Pegadinha: Diz que a razoabilidade foi rechaçada, quando foi a base da ponderação.A tese condena a restrição sem previsão legal adequada; ela admite que lei estabeleça restrições razoáveis, e o julgado indicou como legítima, por exemplo, a vedação a condenados por órgão colegiado, em paralelo com a Lei da Ficha Limpa.
Pegadinha: Inverte a tese: o vício é a falta de lei, não a existência de lei restritiva proporcional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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