Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 22 do STF
Tese firmada
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 11Direito Administrativo
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 1Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.