Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 11 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito AdministrativoNC-UFPR2021Delegado

Sobre concursos públicos, é correto afirmar:

  1. AÉ possível o estabelecimento de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao serviço público de um determinado ente federativo.
  2. BÉ constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
  3. CÉ vedada a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.
  4. DÉ legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, desde que tal previsão possua fundamento em lei ou decreto.
  5. EÉ lícito ao candidato aprovado em concurso público, que teve sua nomeação tardiamente efetivada, fazer jus a indenização proporcional ao tempo do retardo de sua nomeação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STF, critério de desempate que favorece quem já é servidor de determinado ente viola a isonomia e a ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF).

art. 37, I e II, CFart. 19, III, CF
B
Correta

Correta: é a tese do Tema 973 do STF, que protege a maternidade e a família e afasta, para a gestante, a regra geral do Tema 335 (sem direito a segunda chamada no TAF salvo previsão no edital).

Tema 973Tema 335
C
Errada

Errada: com base no art. 5º, VIII, da CF, é possível realizar etapas em datas e horários alternativos para quem invoca escusa de consciência religiosa, desde que haja razoabilidade, sem ônus desproporcional e preservada a igualdade (Tema 386 do STF).

Pegadinha: Inverte a tese do Tema 386.
Tema 386art. 5º, VIII, CF
D
Errada

Errada: o Tema 22 do STF exige previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei; decreto não basta, e o simples fato de responder a inquérito ou ação penal não pode, em regra, restringir a participação.

Pegadinha: Acrescenta "ou decreto", quando a tese exige lei.
Tema 22
E
Errada

Errada: o candidato empossado tardiamente por decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo de retardo, salvo arbitrariedade flagrante (Tema 671 do STF).

Tema 671Tema 454

Para aprofundar

Tema 22 do STFTema 335 do STFTema 386 do STFTema 454 do STFTema 671 do STFTema 973 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 37 da CF comentadoArt. 19 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração

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