Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
- ANo regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
- BEm matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.
- CA fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
- DA doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.
- ENo caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.
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Comentário de cada alternativa
No regime estatutário, direitos e deveres do servidor decorrem de lei, que o Estado pode alterar unilateralmente, e não de contrato; por isso a remuneração não pode ser fixada por convenção coletiva (Súmula 679 do STF).
A iniciativa em matéria de pessoal é privativa, não concorrente: cabe ao chefe do Executivo para os servidores do Executivo (art. 61, §1º, II, "a" e "c", CF), aos tribunais para os seus (art. 96, II), ao MP para o seu quadro (art. 127, §2º) e às Casas Legislativas para os próprios serviços (arts. 51, IV, e 52, XIII).
Pegadinha: Troca "privativa de cada Poder/órgão" por "concorrente".Não existe estatuto único nacional: cada ente, por sua autonomia, institui por lei própria o regime jurídico de seus servidores (art. 39 da CF), e daí vêm estatutos distintos para União, Estados e Municípios.
A doutrina distingue os dois termos: "vencimento" (no singular) é a retribuição básica do cargo fixada em lei; "vencimentos" (no plural) é o básico somado às vantagens pecuniárias permanentes.
Pegadinha: Iguala termos que a doutrina diferencia de propósito.Empregados públicos celetistas também podem ter planos de cargos e salários, comuns em empresas estatais e na Administração; a jurisprudência, aliás, reconhece direitos decorrentes de PCCS de servidores antes regidos pela CLT (Tema 951 da Repercussão Geral do STF).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que há espaço para negociação coletiva no serviço público desde a Convenção 151 da OIT (promulgada pelo Decreto 7.944/2013), embora o resultado dependa sempre de lei para produzir efeitos remuneratórios.
Para aprofundar
Súmula 679 do STFTema 951 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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