Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
- ASegundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
- BQuando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
- CApesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
- DLeis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
- EA jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina admite fontes não escritas do direito administrativo, como os costumes e as praxes administrativas, ao lado da lei, da doutrina e da jurisprudência.
Pegadinha: Usa "necessariamente" para excluir os costumes, que são fonte não escrita reconhecida."Lei", como fonte, é tomada em sentido amplo: abrange a Constituição, leis complementares, ordinárias, medidas provisórias, regulamentos e as leis estaduais, distritais e municipais, não só as leis ordinárias do Congresso.
Pegadinha: Restringe indevidamente "lei" às leis ordinárias federais.A jurisprudência é fonte do direito administrativo, sobretudo porque a matéria não é codificada; e com súmulas vinculantes e precedentes obrigatórios (art. 103-A da CF e art. 927 do CPC) ela chega a vincular a Administração.
Na Federação, cada ente tem autonomia para legislar sobre a própria Administração (arts. 18, 25 e 30 da CF), de modo que leis estaduais e municipais são fonte do direito administrativo, mas valem apenas no território do ente que as editou.
A jurisprudência é fonte também nos países de jurisdição una, como o Brasil; no sistema de contencioso administrativo (francês), ela apenas ganha maior destaque.
Pegadinha: O "somente" condiciona a jurisprudência ao sistema francês.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Noções Introdutórias, Fontes e Regime Jurídico-Administrativo
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