Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.
- AO direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
- BAgente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial.
- CNão tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
- DPelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
- EJuízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, §6º, da CF garante o regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa; o ato culposo basta.
Pegadinha: Exclui a culpa, que o texto constitucional prevê ao lado do dolo.O ressarcimento ao erário pode ser obtido na via administrativa, por acordo ou desconto em folha com a concordância do servidor (art. 46 da Lei 8.112/1990); a ação regressiva só é necessária quando não há essa solução consensual.
Pegadinha: O "somente" afasta a recomposição administrativa consentida.A concessionária responde objetivamente perante terceiros (Tema 130 da Repercussão Geral do STF), mas a negativa absoluta não se sustenta: se o dano decorreu de ato ou determinação do poder concedente, quem indenizou pode buscar o regresso contra quem de fato o causou.
Pegadinha: A negativa genérica ignora a hipótese em que o dano é imputável ao próprio poder concedente.O Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores que causem dano a terceiros, com dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tema 777 da Repercussão Geral do STF; art. 22 da Lei 8.935/1994).
Pegadinha: O exercício em caráter privado (art. 236, CF) não afasta a responsabilidade estatal pela função pública delegada.O juiz responde, civil e regressivamente, por perdas e danos quando age com dolo ou fraude no exercício das funções ou quando recusa, omite ou retarda providência sem justo motivo (art. 143 do CPC e art. 49 da LOMAN): a vítima aciona o Estado, que depois regride contra o magistrado.
Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 777 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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