Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 777 do STF
Tese firmada
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 54Direito Processual Civil
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 15Direito Administrativo
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 4Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.