Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGE-AC 2026 · FGV
Uma pessoa adquiriu um imóvel urbano e, após a lavratura da escritura pública de compra e venda, providenciou o respectivo registro perante o cartório competente. Meses depois, ela constatou que, em razão de erro imputado ao oficial registrador, houve averbação indevida de gravame inexistente na matrícula do bem, o que inviabilizou a contratação de financiamento bancário e ocasionou prejuízos materiais ao adquirente. Diante disso, ela pretende ajuizar ação indenizatória em face do delegatário responsável pela serventia extrajudicial. Sobre a hipótese narrada, considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA ação de reparação de danos deverá ser proposta no foro do domicílio do autor, por se tratar de demanda indenizatória fundada em responsabilidade civil.
- BSerá competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro, por se tratar de ação reparatória decorrente de ato praticado em razão do ofício.
- CA competência será necessariamente do foro da capital do Estado em que situada a serventia, em razão da fiscalização exercida pelo Tribunal de Justiça local.
- DO autor poderá optar entre o foro de seu domicílio e o foro da sede da serventia, por se tratar de competência legal concorrente.
- EA competência será do foro do local em que o prejuízo econômico se concretizou ou do domicílio do alienante, à escolha do autor.
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Comentário de cada alternativa
Para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício notarial ou registral há regra específica: foro da sede da serventia (art. 53, III, "f", CPC), e não o do domicílio do autor.
Pegadinha: Aplica a regra geral de responsabilidade civil quando existe foro especial.É competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício (art. 53, III, "f", CPC), exatamente o caso da averbação indevida de gravame pelo registrador. A questão versa só sobre competência territorial; a discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado (Tema 777 da Repercussão Geral do STF) não altera o foro da ação proposta contra o delegatário.
Não há regra que desloque a competência para a capital por causa da fiscalização do TJ; a competência é a do foro da sede da serventia (art. 53, III, "f", CPC).
Pegadinha: Usa a função correicional do tribunal como falso critério de competência.O art. 53, III, "f", CPC não prevê foros concorrentes à escolha do autor; o foro da sede da serventia é o único indicado para a hipótese.
Pegadinha: Inventa uma opção, típica de outras regras (ex.: art. 53, V), que a lei não dá nesse caso.Nem o local do prejuízo nem o domicílio do alienante (que sequer é parte) definem a competência; aplica-se o foro da sede da serventia (art. 53, III, "f", CPC).
Pegadinha: Mistura critérios irrelevantes, como o domicílio de quem não integra a lide.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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