Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Advocacia pública

Epitácio ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado, buscando o fornecimento de determinado medicamento. Regularmente citado, o ente público apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e impugnando o mérito do pedido. Antes da prolação do despacho saneador, o autor, por razões pessoais, requereu a desistência da ação. Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre extinção do processo sem resolução do mérito, assinale a afirmativa correta.

  1. AA desistência poderá ser homologada independentemente da anuência do Estado, desde que requerida antes da sentença.
  2. BPor se tratar de demanda ajuizada contra o Estado, a desistência da ação somente seria possível com anuência expressa do Ministério Público.
  3. CA oposição do réu impede a homologação da desistência, autorizando a extinção do processo de ofício com resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual.
  4. DUma vez apresentada a contestação, o processo necessariamente deverá prosseguir até sentença de mérito, por envolver pretensão relacionada ao direito à saúde.
  5. EApós a apresentação da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, ainda que o pedido tenha sido formulado antes da sentença.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Oferecida a contestação, o autor não pode desistir sem o consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC); o prazo "até a sentença" (§5º) é limite temporal, não dispensa a anuência.

Pegadinha: Usa o §5º (limite temporal) para esconder a exigência de anuência do §4º.
art. 485, §§4º e 5º, CPC
B
Errada

O CPC não condiciona a desistência à anuência do Ministério Público; após a contestação exige-se o consentimento do réu (art. 485, §4º).

Pegadinha: Troca o sujeito cuja anuência é exigida (réu) pelo MP.
art. 485, §4º, CPC
C
Errada

A oposição do réu impede a homologação, mas o processo apenas prossegue; perda superveniente do interesse processual levaria a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), nunca com resolução.

Pegadinha: Mistura falta de interesse processual (sem mérito) com extinção com resolução do mérito.
art. 485, VI e §4º, CPC
D
Errada

O direito à saúde não torna a ação indisponível para o autor: com o consentimento do réu, a desistência pode ser homologada até a sentença (art. 485, §§4º e 5º, CPC).

Pegadinha: O "necessariamente" ignora a possibilidade de desistência consentida.
art. 485, §§4º e 5º, CPC
E
Correta

Oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, §4º, CPC), ainda que a desistência seja apresentada antes da sentença, que é seu limite temporal (§5º). Como o Estado já contestou, sua anuência é necessária.

art. 485, §§4º e 5º, CPCTema 524

Para aprofundar

Tema 524 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia

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