Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 56 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Romeu, secretário municipal de conservação e obras, e da Empreiteira Verona Ltda., afirmando que determinado procedimento licitatório foi fraudulento. Na petição inicial, o órgão ministerial descreveu detalhadamente os fatos e imputou a prática de atos de improbidade. Os réus apresentaram contestações autônomas. Romeu alegou ausência de dolo específico e requereu prova pericial contábil; a pessoa jurídica sustentou ilegitimidade passiva e postulou a oitiva de diversas testemunhas residentes em comarcas distintas. Em réplica, o Ministério Público insistiu na narrativa fática. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

  1. AApós a contestação, o Juiz deverá designar audiência de saneamento e somente depois poderá decidir sobre a tipificação do ato de improbidade.
  2. BO Juiz poderá, ouvido o autor, desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
  3. CO Juiz está integralmente vinculado à capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público.
  4. DA definição da tipificação do ato de improbidade somente poderá ocorrer na sentença, após encerrada toda a instrução processual.
  5. EO desmembramento do litisconsórcio depende de requerimento da parte interessada, sendo vedada sua determinação de ofício pelo magistrado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LIA não exige audiência de saneamento: oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz julga conforme o estado do processo ou pode desmembrar o litisconsórcio (art. 17, §10-B, Lei 8.429/1992) e, após a réplica, indica a tipificação em decisão (§10-C).

Pegadinha: Cria uma etapa obrigatória (audiência) que a lei não prevê.
art. 17, §§10-B e 10-C, Lei 8.429/1992
B
Correta

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz poderá desmembrar o litisconsórcio para otimizar a instrução (art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021). No caso, a perícia pedida por Romeu e as testemunhas em comarcas diversas pedidas pela empreiteira justificam a medida.

art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992
C
Errada

Para a banca, o juiz não é mero chancelador da inicial: cabe-lhe, em decisão própria após a réplica, indicar com precisão a tipificação imputável a cada réu (art. 17, §10-C, LIA). A lei veda modificar o fato principal e a capitulação da inicial, mas "integralmente vinculado" foi tido como excessivo.

Pegadinha: O advérbio "integralmente" absolutiza a vedação do §10-C e apaga o dever do juiz de definir a tipificação.
art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992
D
Errada

A tipificação é definida antes da instrução, na decisão proferida após a réplica (art. 17, §10-C, LIA), para que as partes saibam sobre o que produzirão prova (§10-E); não se posterga para a sentença.

Pegadinha: Desloca para a sentença um ato que a lei situa logo após a réplica.
art. 17, §§10-C e 10-E, Lei 8.429/1992
E
Errada

O §10-B, II, da LIA atribui ao juiz o poder de desmembrar o litisconsórcio, exigindo apenas, se for o caso, a oitiva do autor; não há exigência de requerimento da parte nem vedação à atuação de ofício.

Pegadinha: Inventa um requisito (requerimento da parte) que a lei não prevê.
art. 17, §10-B, II, Lei 8.429/1992
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem sustente que a alternativa C também estaria correta pela literalidade do art. 17, §10-C (vedação de modificar a capitulação legal da inicial) e do §10-F, I (nulidade da condenação por tipo diverso), da LIA; a banca manteve apenas B, que reproduz literalmente o §10-B, II.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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