Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — MP-SP 2025 · MP-SP
O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que
- Aa norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.
- Bo princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.
- Cno que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.
- Da nova Lei nº 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.
- Eno âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o item 2 do Tema 1.199 da RG/STF. A revogação da modalidade culposa é irretroativa (art. 5º, XXXVI, CF) e não atinge a coisa julgada nem a execução das penas e seus incidentes. O item 3 a aplica, porém, aos atos culposos sem condenação transitada em julgado.
O STF, no Tema 1.199, afastou a incidência automática do art. 5º, XL, da CF à improbidade, que tem natureza civil. A aplicação da lei nova aos processos em curso por atos culposos resultou de outra fundamentação, e não da retroatividade penal benéfica.
Pegadinha: Transporta para a improbidade a retroatividade penal benéfica, que o STF não acolheu como fundamento.Pelo item 4 do Tema 1.199, o novo regime prescricional é irretroativo, e os novos marcos temporais se aplicam a partir da publicação da Lei 14.230/2021 (26/10/2021).
Pegadinha: Afirma a retroatividade da prescrição, que o STF expressamente negou.A Lei 14.230/2021 manteve a natureza civil da improbidade e de suas sanções (art. 37, §4º, CF), apenas a aproximando dos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, LIA).
Ocorre o contrário: a lei exige responsabilidade subjetiva com dolo para todos os tipos dos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA; item 1 do Tema 1.199 do STF).
Pegadinha: Troca responsabilidade subjetiva (dolo) por objetiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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