Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 73 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito AmbientalMP-SP2025Ministério Público

Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

  1. ACaso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.
  2. BA degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.
  3. CA obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.
  4. DA responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
  5. EO alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: a reparação in natura tem prioridade, mas, se for inviável, por exemplo porque o réu já não tem a posse da área, a obrigação pode ser convertida em indenização (art. 499, CPC), sem prejuízo da responsabilidade do atual titular.

art. 499, CPC
B
Errada

Correta: a responsabilidade civil ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral (Tema 681 dos Repetitivos do STJ), e solidária entre os causadores do dano (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981; art. 225, §3º, CF).

Tema 681art. 14, §1º, Lei 6.938/1981
C
Errada

Correta: reproduz o conceito de poluidor do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, que inclui pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente pela degradação.

art. 3º, IV, Lei 6.938/1981
D
Errada

Correta: reproduz a Súmula 623 do STJ e o Tema 1.204 dos Repetitivos. A obrigação ambiental é propter rem e pode ser cobrada do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 623 STJTema 1204
E
Correta

É a incorreta. O caráter propter rem acrescenta o adquirente como responsável, mas não libera quem causou o dano. O Tema 1.204 do STJ isenta o alienante apenas quando seu direito real cessou antes do dano e ele não o causou nem para ele concorreu, o que não é o caso, pois aqui o antigo proprietário foi o autor da degradação.

Pegadinha: Converte a soma de responsáveis em transferência da obrigação, ignorando que o alienante foi o causador do dano.
Tema 1204Súmula 623 STJ

Para aprofundar

Súmula 623 do STJTema 681 do STJTema 1.204 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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