Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes. Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa
- Anão responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
- Bnão responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
- Cresponderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
- Dresponderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
- Eresponderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
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Comentário de cada alternativa
Pessoas jurídicas respondem civil, administrativa e penalmente por danos ambientais (art. 225, §3º, da CF; art. 3º da Lei 9.605/1998; art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981).
A responsabilidade civil ambiental independe de culpa ou dolo (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981); basta o dano e o nexo causal com a atividade.
Pegadinha: Exige dolo onde a responsabilidade é objetiva.A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes, e não na do risco administrativo (Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca risco integral por risco administrativo.A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981) e informada pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes como culpa de terceiro (Temas 681 e 438 dos Repetitivos do STJ); o equívoco do empregado não afasta o dever de reparar da empresa.
O erro está no fundamento: a teoria aplicável é a do risco integral, e não a do risco administrativo (Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Mantém a conclusão certa com teoria errada.Para aprofundar
Tema 438 do STJTema 681 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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