Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais. • Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente. Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.
- AVíctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
- BApenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
- CApenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
- DNem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
- EApenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a consultoria técnica sobre problemas ambientais (art. 17, I, da Lei 6.938/1981), e o CTF de Atividades Potencialmente Poluidoras alcança quem se dedica à extração mineral (art. 17, II). Assim, ambos devem estar inscritos.
O CTF é exigido tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas (art. 17, I e II, da Lei 6.938/1981).
Pessoas físicas também se sujeitam ao CTF, inclusive consultores em questões ambientais (art. 17, I, da Lei 6.938/1981).
O SINIMA é sistema de informações sobre meio ambiente (art. 9º, VII, da Lei 6.938/1981), e não cadastro substitutivo do CTF, que é obrigatório para ambos.
Não há previsão de substituição do CTF pela inscrição no SINIMA; o consultor deve inscrever-se no CTF de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (art. 17, I, da Lei 6.938/1981).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.