Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
- Ano prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- Bno prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
- Cem prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.
- Dno prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
- Eno prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
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Comentário de cada alternativa
O Decreto 20.910/1932 disciplina expressamente apenas as dívidas passivas da Fazenda (pretensões contra ela); para a ação da Fazenda contra o particular, o STJ o aplica por analogia, e não por previsão expressa.
Pegadinha: Troca "aplicação analógica" por "previsão expressa".O STJ afasta o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) nas relações com a Fazenda e, por isonomia, aplica o quinquênio também à pretensão da Fazenda contra o particular; o Tema 553 dos Repetitivos do STJ fixa o quinquênio nas ações contra a Fazenda.
A reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil, como um acidente de trânsito, é prescritível (Tema 666 da Repercussão Geral do STF); a imprescritibilidade restringe-se ao ressarcimento por ato doloso de improbidade (Tema 897).
Pegadinha: Generaliza a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF.Para o STJ, a pretensão de ressarcimento da Fazenda contra o particular por ilícito civil prescreve em cinco anos, por aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito à isonomia com o prazo aplicável às ações contra a Fazenda. Essa pretensão é prescritível (Tema 666 da Repercussão Geral do STF).
O prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 é decadencial e se refere à anulação de atos administrativos favoráveis ao administrado, não à pretensão indenizatória do Estado.
Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 666 do STFTema 897 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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