Temas Repetitivos do STJ
Tema 553 do STJ
Tese firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
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Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.