Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-AM 2022 · FCC
O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública. Não foi pioneiro ou inovador, tampouco tardio. (Sérgio Severo, Tratado da Responsabilidade Pública, 2009, p. 39). A propósito do tema, a
- Aprática de ato lícito pelo agente público pode ensejar a responsabilidade estatal, desde que o resultado ocasione dano anormal e específico ao particular.
- Bteoria da culpa do serviço (faute du service), de origem francesa, não é aplicável no estágio atual de evolução do tema, pois o direito brasileiro superou as teorias civilistas da responsabilidade.
- Cprescrição quinquenal da pretensão de reparação de dano é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, sendo que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão sujeitas à prescrição trienal, nos termos da legislação civil.
- Dteoria da imputação volitiva, de origem alemã, pressupõe que toda e qualquer atuação do agente estatal deve ser atribuída ao Estado, para fins de responsabilização.
- Eresponsabilidade integral, consagrada no § 6o do artigo 37 da Constituição Federal é a regra aplicável às condutas comissivas estatais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. Pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), o Estado responde também por atos lícitos. Nesse caso, porém, a doutrina majoritária exige dano anormal (que excede os ônus comuns da vida em sociedade) e específico (que atinge pessoa ou grupo determinado), em nome da repartição igualitária dos encargos públicos.
Errada. A culpa do serviço (faute du service) continua sendo aplicada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência às omissões estatais genéricas, em que se exige demonstrar que o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou. Além disso, essa teoria já é publicista, e não civilista.
Pegadinha: Trata a faute du service como teoria civilista superada, quando ela é publicista e ainda aplicada às omissões.Errada. As pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 (Tema 553 dos Repetitivos do STJ). As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também têm prazo de cinco anos, por força do art. 1º-C da Lei 9.494/1997. Não se aplica a elas o prazo trienal do Código Civil.
Pegadinha: Aplica às prestadoras privadas o prazo trienal do CC, ignorando o art. 1º-C da Lei 9.494/1997.Errada. Pela teoria da imputação volitiva, ligada à teoria do órgão de Otto Gierke, atribuem-se ao Estado apenas os atos do agente praticados nessa qualidade. Não se atribui "toda e qualquer" atuação dele. O texto constitucional exige que o dano seja causado por agente "nessa qualidade" (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: O exagero "toda e qualquer atuação" omite o requisito de o agente atuar nessa qualidade.Errada. O art. 37, §6º, CF consagra a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. O STF reafirmou isso, por exemplo, no Tema 1.237 da Repercussão Geral. O risco integral é exceção, como no dano ambiental e no dano nuclear.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.Para aprofundar
Tema 553 do STJTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.