Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-AM 2022 · FCC
A Lei no 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que
- Ao edital de chamamento público subsequente poderá limitar a participação daquelas entidades que manifestaram interesse no procedimento previamente realizado.
- Ba realização de tal procedimento torna dispensável o chamamento público, permitindo que a entidade proponente seja escolhida diretamente para celebrar a parceria.
- Ca proposição ou a participação no referido procedimento não impede a organização da sociedade civil de participar no chamamento público subsequente.
- Dse trata de procedimento prévio obrigatório nas parcerias em que haja repasse de recursos financeiros.
- Eé direito subjetivo dos participantes, a realização do chamamento público subsequente, uma vez finalizado o procedimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Participar do PMIS não gera preferência nem restrição. O chamamento público é aberto a todas as OSCs, em respeito à isonomia, e a lei apenas garante que quem propôs o PMIS também possa concorrer (art. 21, §2º, Lei 13.019/2014).
Errada. A realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração da parceria (art. 21, §1º, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Confunde a etapa de sugestão de pautas (PMIS) com hipótese de dispensa de chamamento.Correta. É a literalidade do art. 21, §2º, da Lei 13.019/2014: propor ou participar do PMIS não impede a OSC de participar do eventual chamamento público subsequente.
Errada. O PMIS é facultativo. A lei proíbe condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS (art. 21, §3º, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Transforma um instrumento facultativo em requisito obrigatório.Errada. A realização do PMIS não implica necessariamente a execução do chamamento público, que depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração (art. 21, caput, Lei 13.019/2014). Não há direito subjetivo dos participantes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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